Apoio ao Licenciamento de Clínicas

Departamento Apoio ao Licenciamento

O departamento de Apoio ao Licenciamento do Centro Nuno Martins® presta auxílio técnico específico para o correto licenciamento da sua unidade de saúde. Garante os requisitos necessários relativos às instalações, à organização e ao funcionamento da sua clínica ou consultório. Este departamento de Apoio ao licenciamento do Centro Nuno Martins® assegura ainda que a prestação de cuidados de saúde, por parte dos seus clientes, se realiza de acordo com parâmetros máximos de qualidade, não só no referente às instalações, mas também aos recursos técnicos e humanos utilizados.

Se a sua unidade de saúde se enquadra no regime jurídico em que é legalmente imposto o licenciamento, não hesite em contactar o departamento de Apoio ao Licenciamento do Centro Nuno Martins® que levará a cabo todo o processo necessário ao correto licenciamento da sua clínica ou consultório.

Enquadramento Legal

As entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que se encontrem em funcionamento, mas não licenciados, ao abrigo de legislação vigente antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, dispõem do prazo estabelecido na portaria que aprova os requisitos técnicos para a respetiva tipologia.

Na falta de indicação de um prazo na Portaria acima referida, os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde em funcionamento devem adequar-se ao regime aprovado pelo Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei.

Contudo, no caso de um estabelecimento dispor de diversas valências já regulamentadas, com prazos de adequação diferentes, deverá ser requerida atribuição de Licença de Funcionamento do estabelecimento para cada tipologia, dentro do prazo previsto para a mesma, ou seja, não aproveita às demais tipologias o prazo mais extenso previsto para alguma delas.

As entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que se encontrem em funcionamento, mas não licenciados ao abrigo de legislação vigente antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, devem requerer a atribuição de Licença de Funcionamento ao estabelecimento e adequar-se ao regime por este aprovado.

As entidades que pretendam iniciar a exploração/abertura de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde devem requerer previamente a atribuição de Licença de Funcionamento, não dispondo do prazo de adequação acima referido.

Não cumprimento:

Na falta de indicação de um prazo na Portaria acima referida, os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde em funcionamento devem adequar-se ao regime aprovado pelo Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei.

Contudo, no caso de um estabelecimento dispor de diversas valências já regulamentadas, com prazos de adequação diferentes, deverá ser requerida atribuição de Licença de Funcionamento do estabelecimento para cada tipologia, dentro do prazo previsto para a mesma, ou seja, não aproveita às demais tipologias o prazo mais extenso previsto para alguma delas.

É punível com coima de 2 000 EUR a 3 740,98 EUR, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 4 000 EUR a 44 891,81 EUR, no caso de se tratar de pessoa coletiva:

  1. O funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem licença de funcionamento, relativa a uma ou a várias das tipologias por si exercidas, em infração ao disposto no artigo 2.º;
  2. A prestação de informações incorretas ou incompletas, em violação do disposto nos n.ºs 2 e 3.º do artigo 5.º;
  3. O incumprimento dos requisitos de funcionamento definidos na regulamentação referida no artigo 10.º.

Adicionalmente, é ainda punível com coima de 1 000 EUR a 3 740,98 EUR, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 2 500 EUR a 35 000 EUR, no caso de se tratar de pessoa coletiva, as infrações ao disposto no artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 12.º, obrigações descritas na FAQ anterior.

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